Nota Atualizada: O MTE, em 23/11/2023, postergou a entrada de vigência da portaria 3665/23 para 1º de março de 2024, saiba mais, aqui.
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou na terça-feira, 14/11/2023, a Portaria MTE 3665/23, alterando as regras para liberação de trabalho aos domingos e feriados para determinados setores de comércio e serviço.
De acordo com a nova regra, os setores afetados só poderão funcionar aos domingos e feriados mediante negociação coletiva com o respectivo sindicato da categoria.
Os segmentos atingidos pela Portaria foram:
- varejistas de peixe;
- varejistas de carnes frescas e caça;
- varejistas de frutas e verduras;
- varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário);
- mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes;
- comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais;
- comércio em hotéis;
- comércio em geral;
- atacadistas e distribuidores de produtos industrializados;
- revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares; e
- comércio varejista em geral.
Antes, os setores acima não necessitavam de convenção coletiva ou lei municipal autorizando o funcionamento, bastava apenas a empresa decidir e montar a respectiva escala.
Há que se atentar que a portaria não proíbe que estes setores funcionem aos domingos e feriados, mas sim que para que os empregados abrangidos destes setores possam trabalhar, será necessária negociação com sindicato, podendo esta ser feita com o sindicato patronal (convenção coletiva) ou com a própria empresa, por meio de acordo coletivo.
Ainda há que se lembrar que os comerciários estão abrangidos pela Lei 10.101/00, a qual prevê a possibilidade de funcionamento aos domingos, desde que exista legislação municipal autorizando, assim neste caso, não será necessária negociação coletiva.
Em razão das constantes alterações das normas que regem as relações trabalhistas no Brasil é primordial que você conte com assessoria advocaticia especializada para lhe ajudar, evitando surpresas negativas com ações trabalhistas ou multas derivadas de inspeções. Entre em contato.