A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é um acordo firmado entre o Sindicato Patronal e o Sindicato dos Empregados de uma determinada categoria profissional. Ela tem o objetivo de estabelecer regras trabalhistas específicas para essa categoria, como salários, reajustes, jornada de trabalho, benefícios, entre outros.
Abrangência e Prazo
É um acordo normativo, ou seja, estabelece regras que devem ser seguidas por todos os empregados e empregadores de uma determinada categoria profissional, podendo abranger o território nacional, regional ou apenas, local.
Elas costumam ser fixadas pelo prazo de 01 (um) a 02 (dois) anos, não podendo exceder este último.
Como funciona uma Convenção Coletiva de Trabalho?
O Instrumento Coletivo tem início com o processo de negociação entre os Sindicatos dos Empregados e dos Empregadores, que buscam chegar a um acordo que seja bom para ambas as partes. O acordo, quando formalizado, é feito por meio de uma minuta que recebe o nome de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).
A CCT então é registrada no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que publica a sua cópia no Diário Oficial da União.
Quais são os benefícios da Convenção Coletiva de Trabalho?
A CCT pode tratar de diversas matérias, muitas vezes complementando a legislação. Os assuntos mais comuns de serem abordados na negociação coletiva são:
- Pisos e reajustes salariais;
- Jornada de trabalho e banco de horas;
- Compensação de feriados e dias-ponte;
- Vale-alimentação/refeição;
- Plano de saúde;
- PLR, dentre outros.
Devo seguir a CCT?
Sim, todas as empresas que estão englobadas por determinada Convenção Coletiva de Trabalho devem seguir as regras nela previstas, mesmo que não tenham participado ou sido consultadas previamente. Os instrumentos coletivos fazem lei entre as partes e a sua inobservância pode acarretar não apenas em sanções administrativas, mas até, ações coletivas.
Como consultar uma Convenção Coletiva de Trabalho?
As Convenções Coletivas de Trabalho são publicadas no Diário Oficial da União. Elas também podem ser consultadas no site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Para consultar uma CCT, basta acessar o site do MTE1 e pesquisar pela categoria profissional e pelo estado.
Conclusão
A Convenção Coletiva de Trabalho é um instrumento importante para as relações laborais, podendo prever regras mais adequadas a determinadas categorias. É de suma importância que as empresas confiram regularmente se há um novo instrumento coletivo, ou, pelo menos se estão seguindo o existente, evitando surpresas desagradáveis. A equipe do escritório Diener & Vilches Sociedade de Advogados pode lhe auxiliar nesta verificação, entre em contato.
- http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/ConsultarInstColetivo ↩︎